O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) recentemente divulgou a tão aguardada Agenda Regulatória das Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), em uma iniciativa apresentada no site oficial do Gov.br. Esta agenda foi o foco principal da 19ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), realizada nos dias 12 e 13 de dezembro de 2023.
A nova Agenda Regulatória estabelece prioridades para a regulamentação de questões pertinentes à Segurança e Saúde no Trabalho ao longo do ano de 2024.
Seu formato acompanha o cronograma das quatro reuniões ordinárias da CTPP, conforme delineado no regimento interno, previstas para ocorrerem nos meses de março, junho, setembro e dezembro do próximo ano.
FONTE: Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE
Algumas das prioridades definidas para a Agenda de 2024 incluem:
A CTPP, composta por representantes governamentais, empregadores e trabalhadores, atua como um órgão colegiado, responsável por debater questões pertinentes à segurança e saúde no ambiente de trabalho, com foco principal nas Normas Regulamentadoras. Sua principal função é promover o diálogo social, visando aprimorar as condições e o ambiente laboral.
A última reunião de 2023 da CTPP culminou com a aprovação, por consenso, do novo texto da NR 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração). Foram dois dias de discussões intensas, ocorridas em Brasília/DF, nos dias 11 e 12 de dezembro. Um dos destaques da Agenda Regulatória do ano, a norma foi completamente revisada, com destaque para o item 4.3.1 (Anexo de Poeiras Minerais), abordando termos, definições e avaliações quantitativas e qualitativas dessas poeiras no ambiente de trabalho.
“A NR é extensa, abordando mais de mil itens que tratam sobre o trabalho na indústria da mineração. Com esta aprovação, nosso próximo passo é elaborar uma nota técnica, a qual será enviada para a secretaria executiva. Posteriormente, o documento será submetido à análise jurídica e, por fim, ao ministro para publicação. Ainda não temos uma data prevista, mas está planejado para o início do próximo ano”, enfatizou Rogério Silva Araújo, coordenador-geral de Normatização de Registros do Departamento de SST da SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho).
A NR 36 (Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados) também passou por revisões em seu texto para harmonização com outras Normas, como a NR 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), 9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos), 7 (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO) e 17 (Ergonomia). “Reduzimos as discordâncias e a NR 36 seguirá o mesmo caminho da NR 22, passando pela elaboração da nota técnica, avaliação e publicação. Não se trata de um novo texto, mas sim de ajustes em algumas referências que precisavam ser atualizadas”, detalhou.
Contudo, a NR 35 (Trabalho em Altura) gerou expectativas, uma vez que o governo havia solicitado a exclusão de dois subitens do Anexo III, referentes a Escadas. A discussão acabou divergindo e a CTPP optou por deliberar sobre a revogação do Anexo de Escadas. Este tema está programado para retornar à pauta da Comissão na reunião de junho de 2024.
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