A Convenção de Minamata sobre Mercúrio foi promulgada no Brasil por meio do Decreto Nº 9.470, de 14/08/2018. Com a promulgação, a Convenção entra em pleno vigor em todo o território brasileiro e suas determinações tornam-se compromissos nacionais oficiais. Assim, o país reafirma seu comprometimento para incrementar o aprimoramento da gestão de mercúrio e de seus passivos e passa a integrar oficialmente o Grupo de Trabalho Permanente da Convenção de Minamata sobre Mércurio (GTP-Minamata).
Trata-se de um tratado global para controlar e diminuir o uso de mercúrio em uma série de processos e produtos. Tem como objetivo proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos das emissões e liberações desse metal e seus compostos. Os principais pontos da Convenção incluem a proibição de novas minas de mercúrio, a eliminação progressiva das minas já existentes, a eliminação ou redução do uso do mercúrio em determinados produtos e processos industriais (como, por exemplo, baterias, interruptores, lâmpadas fluorescentes, pesticidas e cosméticos) e o manejo ambientalmente adequado de seus resíduos, o gerenciamento de áreas contaminadas por mercúrio, o incentivo para formalização das atividades de mineração artesanal e de ouro em pequena escala, bem como a adoção de medidas de controle sobre as emissões atmosféricas.
As ações para promover a implantação da Convenção de Minamata no território brasileiro serão realizadas pela Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq), coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). A Conasq é composta por representantes de órgãos públicos federais, do setor privado e da sociedade civil.
A segunda Conferência das Partes (COP-2) da Convenção de Minamata ocorrerá em Genebra, de 19 a 23 de novembro próximo. Mais informações estão disponíveis no site da Convenção de Minamata: http://www.mercuryconvention.org/
O nome da convenção homenageia as vítimas por envenenamento de mercúrio ocorrido na cidade japonesa de Minamata, onde por cerca de 30 anos, desde 1930, uma empresa química lançou no mar efluentes com compostos de mercúrio. Os primeiros sintomas de contaminação por metilmercúrio foram identificados na década de 1950. Estudos apontam que quase 3 mil pessoas foram vítimas da doença, das quais 700 morreram pelo envenenamento e muitas ainda vivem com as sequelas causadas pela contaminação.
Para conhecer a história do "desastre de Minamata" assista o vídeo
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