A International Pesticide Standard Alliance (Aliança Internacional de Padrão de Pesticidas - IPSA), uma organização global que reúne representantes dos cinco continentes com a missão de promover um novo quadro regulatório internacional para pesticidas no âmbito das Nações Unidas, visando a ratificação pelos seus países membros, enviou ontem, dia 13 de dezembro, um documento solicitando o veto do PL 1459/2022 que propõe a criação de um novo marco legal para a produção, registro, comercialização, transporte, inspeção, fiscalização e uso de defensivos agrícolas no país. Conhecida como o PL do Veneno, ele foi aprovado no dia 28 de novembro pelo Senado Federal e segue para a sanção do atual presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva.
No documento a IPSA solicita o veto do projeto de lei pelo presidente, alegando que “o Pacote do Veneno além de ser um atentado ao meio ambiente é uma violação à saúde e à integridade humana, comprometendo não apenas esta, mas futuras gerações de brasileiros.” Segundo o documento (vide em anexo), se sancionado, o a nova Lei permitirá o aumento dos problemas, já tão graves que temos no campo, causados pelos impactos diretos e indiretos decorrentes do uso dos agrotóxicos. Ao mesmo tempo, a nova lei restringirá enormemente as possibilidades de crescimento da agroecologia e da produção orgânica no país, anulando os potenciais efeitos da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO).
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